Parecer - PARECER Nº 80/2022/CCJR de 08/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 80/2022/CCJR
Data
08/07/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral