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Parecer - PARECER Nº 74/2022/CCJR de 01/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 34 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 74/2022/CCJR

Data

01/07/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI