Parecer - PARECER Nº 57/2022/CCJR de 03/06/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 57/2022/CCJR
Data
03/06/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral