Parecer - PARECER Nº 133/2022/CCJR de 11/01/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 133/2022/CCJR
Data
11/01/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral