Parecer - PARECER Nº 136/2022/CCJR de 18/11/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 136/2022/CCJR
Data
18/11/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral