Parecer - Parecer Conjunto de 08/11/2022 por Comissões CCJR, CFOC, CPOSAMSPT, CECESPS (Projeto de Lei nº 54 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto

Data

08/11/2022

Autor

Comissões CCJR, CFOC, CPOSAMSPT, CECESPS

Ementa

Indexação