Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2022 por Procuradora Legislativa (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2022
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral