Ofício - Parecer Jurídico nº 1639/2022 de 02/06/2022 por IBAM (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Jurídico nº 1639/2022

Data

02/06/2022

Autor

IBAM

Ementa

Indexação

Texto Integral