Parecer - Parecer jurídico nº 25/2022 de 04/04/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico nº 25/2022

Data

04/04/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

Texto Integral