Parecer - Parecer jurídico nº 18/2022 de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 18/2022
Data
15/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral