Parecer - Parecer jurídico nº 19/2022 de 10/03/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 19/2022
Data
10/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral