Parecer - Parecer jurídico nº 13/2022 de 25/02/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 13/2022
Data
25/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral