Parecer - Parecer jurídico nº 12/2022 de 18/02/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 12/2022
Data
18/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Divergências de constitucionalidade. Pacificação pendente pelo STF, com tendência pela inconstitucionalidade,
Indexação
Texto Integral