Parecer - Parecer nº 5/2022/CCJR de 21/01/2022 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 5/2022/CCJR

Data

21/01/2022

Autor

CCJR

Ementa

Indexação