Parecer - Parecer jurídico nº 10/2022 de 10/02/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 10/2022
Data
10/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico opinando pela inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral