Parecer - Parecer jurídico nº 8/2022 de 02/02/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 8/2022
Data
02/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral