Parecer - Parecer jurídico nº 3/2022 de 20/01/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 3/2022
Data
20/01/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral