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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo José de Oliveira - Emenda nº 8 de 2025
(Emenda nº 8 de 2025)
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Autoria
Autor
Ricardo José de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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