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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 24/10/2025 Procuradoria Legislativa no_90-_25-__merenda_pl84_proc._legislativa.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 24/10/2025 Ibam 2850_merenda_pl84_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 30/10/2025 CPOSPAPMSPT parecer_45__cpospapmspt_-_pl_84._2025_18a_reuniao_ordinaria_-_30.10.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 29/10/2025 CFOCAPPP parecer_45__cpospapmspt_-_pl_84._2025_18a_reuniao_ordinaria_-_30.10.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 30/10/2025 CECTLESPS parecer_49_cectlesps_-_pl_84.2025__20a_reuniao_ordinaria_-_30.10.2025.pdf
Pedido de parecer Ofício 22/10/2025 CCJR oficio_no_48__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_pre-05__plc-18__pl-84_de_2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 28/10/2025 CCJR parecer_194_ccjr_-_pl_84._2025__32a_reuniao_ordinaria_28.10.25.pdf
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