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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo de recebimento: Of.22/2025/CCJR Avulso 10/04/2025 Poder executivo 1399.pdf
Devolução ao autor - inconstitucionalidade Ofício 09/04/2025 CCJR oficio_no_22__2025_-_parecer_desfavoravel_plc_08-25_arquivamento.pdf
Parecer de Comissão Parecer 08/04/2025 CCJR parecer_73_ccjr_-_plc-08.2025__09a_reuniao_ordinaria__08.04.25.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 03/04/2025 Procuradoria Legislativa parecer_-_comand_e_sub_guarda_plc-08_proc._juridica.pdf
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