Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 29/09/2023 | Presidente da Câmara | despacho_pl_53.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 08/11/2023 | Comissões Permanentes da Câmara | parecer_conjunto_n_2_2022_-_pl__53_ldo.pdf |