Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |