Documentos Acessórios (Moção nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 131/2022/CCJR | Parecer | 21/10/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_131_2022_ccjr_-_moc_16-assinado.pdf |