Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 78/2022/CCJR | Parecer | 15/07/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_78_2022_ccjr_-_pdl_02.pdf |
| Parecer nº 44 | Parecer | 11/07/2022 | Procuradora Legislativa | parecer_no_44_pdl_no_02.pdf |