{"id":2966,"__str__":"Requerimento n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2966","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcio Jose Garpelli",["2026-01-30T09:56:31-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":38,"data_apresentacao":"2026-01-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es claras, objetivas e devidamente documentadas acerca das multas decorrentes de processos trabalhistas: 1. Qual \u00e9 o valor total atualizado, at\u00e9 o ano de 2025, das multas judiciais trabalhistas pagas ou devidas pelo Munic\u00edpio, causadas exclusivamente por descumprimento de decis\u00f5es judiciais, separando: multas por n\u00e3o cumprir obriga\u00e7\u00f5es; multas por atraso no cumprimento de decis\u00f5es; multas di\u00e1rias; multas por descumprimento de acordo judicial.\r\n2. Quanto o Munic\u00edpio pagou ou foi condenado a pagar em multas trabalhistas, ano a ano, de 2010 at\u00e9 2025, informando para cada ano: quanto foi aplicado em multas; quanto foi efetivamente pago; quanto virou precat\u00f3rio ou RPV e quanto ficou pendente no final de cada ano.\r\n3. Quais s\u00e3o os processos trabalhistas que geraram essas multas, informando: n\u00famero do processo; onde ele tramita; qual decis\u00e3o n\u00e3o foi cumprida; valor original da multa; valor atualizado.\r\n4. Quais foram os principais motivos para o n\u00e3o cumprimento das decis\u00f5es judiciais, como por exemplo: falta de dinheiro no or\u00e7amento; falha administrativa; atraso sem justificativa; erro de interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; ou outros motivos.\r\n5. Quais medidas a Prefeitura adotou ou est\u00e1 adotando para evitar novas multas, informando: se existe algum procedimento interno para garantir o cumprimento das decis\u00f5es judiciais trabalhistas; e se h\u00e1 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade quando o problema poderia ter sido evitado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2966/requerimento_n_05_2026_marcio_processos_trabalhistas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-09T08:33:47.396975-03:00","ip":"189.28.226.26","ultima_edicao":"2026-01-30T10:07:26.419068-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}