{"id":1835,"__str__":"Requerimento n\u00ba 9 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1835","metadata":{},"numero":9,"ano":2022,"numero_protocolo":180,"data_apresentacao":"2022-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer: 1) A lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo Munic\u00edpio. E quais a\u00e7\u00f5es foram tomadas para cada um? (Exemplo: notifica\u00e7\u00e3o, embargo, autua\u00e7\u00e3o, etc.); 2) Requer o Mapeamento com localiza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos identificados. Como na maioria dos casos n\u00e3o h\u00e1 endere\u00e7o oficial, solicito de cada um a localiza\u00e7\u00e3o por uma coordenada geogr\u00e1fica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos est\u00e3o com Portaria de Embargo? 4) Requer envio de c\u00f3pia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando h\u00e1 Embargo, qual medida o Poder P\u00fablico est\u00e1 sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) O Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Ambiental tem ci\u00eancia destes parcelamentos? A Prefeitura tem informa\u00e7\u00f5es do que estes outros \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o fazendo. Enviar essas informa\u00e7\u00f5es; 7) Al\u00e9m do Embargo, houve alguma a\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o, abertura de inqu\u00e9rito ou indiciamento dos loteadores e/ou propriet\u00e1rios originais de terra desses parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal n\u00ba 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou clandestinos est\u00e3o com processo de regulariza\u00e7\u00e3o na Prefeitura e/ou na Justi\u00e7a? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos j\u00e1 est\u00e3o sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma \u00e1rea urbana isolada ou de extens\u00e3o (conforme art. 22 e 44 da Lei n\u00ba 2.543/2006)? 10) A Prefeitura possui um cadastro dos propriet\u00e1rios de zona rural do munic\u00edpio e quais s\u00e3o as terras pertencentes a cada propriet\u00e1rio cadastrado a fim de localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o? 11) A Prefeitura sabe se os cart\u00f3rios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por autenticidade ou semelhan\u00e7a dos \"contratos de gaveta\", ocasionando assim uma esp\u00e9cie de chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos im\u00f3veis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou top\u00f3grafos a fazer projeto destes parcelamentos? Este tipo de servi\u00e7o n\u00e3o h\u00e1 uma ART? 13) Requer a c\u00f3pia da lei de zoneamento mais recente e a vers\u00e3o mais recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura est\u00e1 usando para aprovar projetos; 14) Requer informa\u00e7\u00f5es se a Prefeitura realiza ou realizou servi\u00e7os de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em \u00e1reas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) Requer informa\u00e7\u00f5es se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando m\u00e1quina, caminh\u00e3o e funcion\u00e1rio p\u00fablico.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1835/requerimento_no_9__-_marcio.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-07T14:34:33.512572-03:00","ip":"201.46.33.180","ultima_edicao":"2022-03-11T15:15:45.979560-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}